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Direito a Intimidade e Interceptações Telefônicas (Cód: 436879)

Mendes,Maria Gilmaise Oliveir

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Descrição

A obra tem como objetivo demonstrar que é inconstitucional condenar alguém utilizando provas colhidas por meios ilícitos, por atentar contra a vida íntima do cidadão, que deve ser resguardada, admitindo-se a invasão somente com as cautelas impostas pelos limites constitucionais e nos casos expressamente previstos no Direito Positivo nacional.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Mandamentos
Cód. Barras 9788587054166
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8587054163
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 1999
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 204
Peso 0.26 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMendes,Maria Gilmaise Oliveir

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