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Direito Administrativo Regulatório - 2ª Edição 2005 (Cód: 164994)

Souto,Marcos Juruena Villela

Lumen Juris

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Direito Administrativo Regulatório - 2ª Edição 2005

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Descrição

Esta obra demonstra que a atividade regulatória, intensificada após os programas de Reforma do Estado, é perfeitamente compatível com a Constituição Federal Brasileira e se insere no estudo do Direito e, dentro dele, no âmbito do Direito Administrativo.
Por isso, sistematiza a regulação no estudo do Direito Administrativo, demonstrando que não surge um novo ramo do Direito nem uma estrutura estranha ao ordenamento jurídico pátrio, bem como que não se dá fuga para o direito privado ou diminuição das funções do Estado, mas, apenas, uma modificação na técnica de intervenção nas liberdades privadas onde atuarem na presença do interesse geral.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573875836
Altura 23.50 cm
I.S.B.N. 8573875836
Profundidade 3.00 cm
Acabamento Capa dura
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 433
Peso 0.84 Kg
Largura 16.50 cm
AutorSouto,Marcos Juruena Villela

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