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Direito Coletivo Urbano (Cód: 8179252)

Lombardi ,Eduardo Augusto

Del Rey

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Descrição

O livro pretende demonstrar que é possível resgatar a dignidade e a cidadania de grupos de indivíduos excluídos socialmente, por meio do reconhecimento e da legalização da moradia, convertendo-a em propriedade, ainda que aparentemente irregular ou clandestina, diante da legislação em vigor, notadamente a Lei Federal de Loteamentos e Parcelamento do Solo e o Código Florestal, levando se em consideração os aspectos do Estatuto das Cidades. O Direito Urbano, nos últimos 50 anos, sob o ponto de vista (doutrinário e jurisprudencial) da evolução dos direitos humanos, a partir da visão das constituições até as atuais normas legais e as experiências positivas de iniciativas de Governos Estaduais e Municipais, embora isoladas, é precursor de uma nova etapa do resgate da cidadania, por ações concretas especialmente em São Paulo, que criou e efetivou o comitê de regularização fundiária (cidade legal) e, recentemente, com a instituição do programa minha casa minha vida (Lei n. 11.977/09) pelo governo federal.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788538403579
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788538403579
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 154
Peso 0.26 Kg
Largura 15.05 cm
AutorLombardi ,Eduardo Augusto

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