Direito Constitucional - 6ª Ed. 2010 (Cód: 3043413)

Nesta quinta edição, atualizamos o livro com as principais decisões proferidas em 2008 pelos Tribunais Superiores e pelo Supremo Tribunal Federal. Dessas decisões, destacamos as que prestigiaram o princípio da presunção de inocência (entendendo, por exemplo, que a existência de inquéritos policiais e processos criminais em andamento não impedem a nomeação e posse em cargo público), a que conferiu status jurídico supralegal, mas infraconstitucional aos tratados internacionais sobre direitos humanos e todas as súmulas vinculantes editadas pela Alta Corte brasileira sobre o uso de algemas, nepotismo, vinculação ao salário mínimo, etc.
Analisamos ainda o primeiro tratado internacional sobre direitos humanos aprovado com força constitucional, nos termos do art. 5.º, § 3.º, da CF/88, que vem a ser a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência e seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 do Congresso Nacional.