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Livro Digital

Direito de Águas (Cód: 8611843)

Granziera,Maria Luiza Machado

Atlas (Livros Digitais)

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Descrição

A autora introduz, na primeira parte, a caracterização das águas doces, contendo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios aplicáveis à matéria. Em seguida, discorre sobre o regime jurídico dos recursos hídricos, com ênfase nas competências constitucionais, no domínio, na água como bem público, como recurso ambiental, como elemento protetor das florestas e como componente do meio ambiente urbano.

A segunda parte trata das principais formas de utilização das águas e dos problemas de ordem legal que ocorrem, de acordo com a jurisprudência indicada. Efetua também comentários à legislação em vigor: Código de Águas û Decreto no 24.643/34 û, Lei no 9.433/97, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, suas atualizações (Lei no 10.881/04) e Lei no 9.984/00, que instituiu a Agência Nacional de Águas (ANA), além da regulamentação a essas normas.

São analisados os instrumentos da Política, consistindo em: 1. planejamento û plano de bacia hidrográfica, enquadramento, classificação e sistema de informação e 2. controle û outorga do direito de uso de recursos hídricos, licenciamento ambiental e cobrança pelo uso da água.

Leitura relevante para advogados, engenheiros ambientais da área hidráulica, geólogos, administradores públicos e economistas. Leitura complementar para as disciplinas Direito Ambiental e Direito Administrativo do curso de graduação em Direito.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Atlas (Livros Digitais)
Cód. Barras 9788522491599
Início da Venda 28/01/2015
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Tamanho do Arquivo 1558
Proteção Drm Sim
Número da edição 4
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 254 (aproximado)
Ano da Publicação 2014
Mês da Publicação AGOSTO
Peso 0.00 Kg
AutorGranziera,Maria Luiza Machado

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