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Direito de Águas - Disciplina Jurídica de Águas Doces - 4ª Edição 2014 (Cód: 7999849)

Granziera,Maria Luiza Machado

Atlas

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Descrição

A autora introduz, na primeira parte, a caracterização das águas doces, contendo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios aplicáveis à matéria. Em seguida, discorre sobre o regime jurídico dos recursos hídricos, com ênfase nas competências constitucionais, no domínio, na água como bem público, como recurso ambiental, como elemento protetor das florestas e como componente do meio ambiente urbano. A segunda parte trata das principais formas de utilização das águas e dos problemas de ordem legal que ocorrem, de acordo com a jurisprudência indicada. Efetua também comentários à legislação em vigor: Código de Águas – Decreto no 24.643/34 –, Lei no 9.433/97, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, suas atualizações (Lei no 10.881/04) e Lei no 9.984/00, que instituiu a Agência Nacional de Águas (ANA), além da regulamentação a essas normas. São analisados os instrumentos da Política, consistindo em: 1. planejamento – plano de bacia hidrográfica, enquadramento, classificação e sistema de informação e 2. controle – outorga do direito de uso de recursos hídricos, licenciamento ambiental e cobrança pelo uso da água. Leitura relevante para advogados, engenheiros ambientais da área hidráulica, geólogos, administradores públicos e economistas. Leitura complementar para as disciplinas Direito Ambiental e Direito Administrativo do curso de graduação em Direito.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522491582
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522491582
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2014
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 256
Peso 0.42 Kg
Largura 17.00 cm
AutorGranziera,Maria Luiza Machado

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Direito de Águas - Disciplina Jurídica de Águas Doces - 4ª Edição 201... (Cód: 7999849) Direito de Águas - Disciplina Jurídica de Águas... (Cód: 7999849)
R$ 109,00
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