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Direito de Pensão da Filha Solteira de Militar (Cód: 8121024)

Elisabete de Mello

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Descrição

A filha solteira de militar teve seu direito de pensão alimentícia expurgado através da Lei Complementar nº 1.013, de 2007. Importante que todos saibam que, se na atualidade, trabalhadores e servidores são amparados na velhice através da concessão de suas respectivas aposentadorias, é graças as filhas dos militares! Inadvertidamente, o Governador do Estado de São Paulo, apresentou o projeto da lei complementar, retirando o direito de pensão das filhas dos militares, reintroduzindo no mundo jurídico o estado de penúria familiar e o desamparo alimentar pós-morte do servidor. Disse um deputado estadual que o Governador Geraldo Alckmin mandou cortar este direito, o direito que deu origem a organização previdenciária no País. Então, estamos em guerra, Senhor Governador... Armadas com a Constituição! Se o direito é da filha do servidor público, o Chefe do Executivo não manda em mim, não manda em nada! Descubra as razões da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.013, de 2007. Elas ainda têm direito!

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999081210242
Início da Venda 19/09/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Proteção Drm Sim
Número da edição 3
Ano da edição 2014
Idioma 333
Código do Formato Pdf
Ano da Publicação 114
Peso 0.00 Kg
AutorElisabete de Mello

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