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Direito de Petição - Garantia Constitucional (Cód: 152244)

Bonifácio,Artur Cortez

Elsevier/Método

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Descrição

Este livro elucida o direito de petição. De um lado pretende-se fazer deste um real instrumento de defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Noutro prisma, pretende-se instigar a sua utilização enquanto instrumento de cidadania. Este tema foi desenvolvido reconhecendo sua afinidade com a função administrativa, mas noutra vertente , trabalha um sentido de participação política direta, inerente ao direito de petição, o qual , de sua expressiva utilização, pode influenciar a formação da vontade do Estado.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Elsevier/Método
Cód. Barras 9798586456724
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8586456721
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 191
Peso 0.28 Kg
Largura 16.00 cm
AutorBonifácio,Artur Cortez

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