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Direito do Software e a Administração Pública (Cód: 1911246)

Falcão,Joaquim

Lumen Juris

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Descrição

Este livro retrata um dos mais importantes temas da atualidade: a regulamentação jurídica do software livre no Brasil. Fruto da parceria entre o ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e a Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas, o livro analisa questões jurídicas referentes ao software livre nos planos do Direito Constitucional, do Direito Privado e do Direito Administrativo. A importância deste trabalho reside, sobretudo, no ineditismo do tratamento dispensado ao tema. A partir da análise das três dimensões do software livre – jurídica, pública e científica -, o livro cumpre com o objetivo de inserir a discussão no âmbito constitucional ao tratar do software livre sob o prisma de princípios elencados pela Carta Magna, como o princípio democrático, o princípio da publicidade e o da função social da propriedade. Adicionalmente, os autores discorrem sobre os aspectos relacionados ao Direito Civil. Afinal, o software livre não se distingue tecnicamente do software denominado proprietário. O que os diferencia é apenas o modo como se processa seu licenciamento para uso por terceiros. Sendo assim, o estudo do mecanismo de licenciamento do software livre é crucial na compreensão das questões aqui propostas. Outro tema fundamental é a relação e utilização do software livre com a administração pública. Nesse sentido, o livro propicia a orientação necessária para administradores públicos e demais profissionais vinculados ao tema resolverem e analisarem questões jurídicas relativas ao uso dos softwares livres. Dentre outros temas, o livro enfoca, por exemplo, a opção por parte da Administração Pública pelo uso de software livre. O objetivo do livro é, portanto, oferecer ao leitor um panorama bastante abrangente e atual de um tema que extrapola os limites dicotômicos do Direito Público e do Direito Privado para se estender pelas searas da democracia e da cidadania.

Características

Peso 0.22 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788537500491
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 164
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788537500491
Número da edição 1
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorFalcão,Joaquim