Frete Grátis
  • Google Plus

Direito Educacional Superior - Evolução Histórica, Legislação, Procedimentos,administrativos (Cód: 2868327)

Gomes, Magno Federici

Juruá

Ooops! Este produto não está mais a venda.
Mas não se preocupe, temos uma versão atualizada para você.

Ooopss! Este produto está fora de linha, mas temos outras opções para você.
Veja nossas sugestões abaixo!

R$ 99,90 em até 3x de R$ 33,30 sem juros
Cartão Saraiva R$ 94,91 (-5%) em até 1x no cartão ou em até 4x de R$ 24,98 sem juros
Grátis

Cartão Saraiva
Quer comprar em uma loja física? Veja a disponibilidade deste produto
?

Entregas internacionais: Consulte prazos e valores de entrega para regiões fora do Brasil na página do Carrinho.

ou receba na loja com frete grátis

X

* Válido para compras efetuadas em dias úteis até às 18:00, horário de Brasília, com cartão de crédito e aprovadas na primeira tentativa.

Formas de envio Custo Entrega estimada
X Consulte as lojas participantes

Saraiva MegaStore Shopping Eldorado Av. Rebouças, 3970 - 1º piso - Pinheiros CEP: 05402-600 - São Paulo - SP

Descrição

O presente livro apresenta como objeto de estudo o Direito Educacional Superior e os “procedimentos de credenciamento” de Instituições de Ensino Superior (IES). Se o exercício das funções normativas do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio de sua Câmara de Educação Superior (CES), for efetivamente respaldado pelo princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade, presente nos arts. 206, inciso VII, 209, inciso II, e 211, § 1º, Constituição da República de 1988 (CR/88), poder-se-á chegar à legalidade de todo ordenamento educacional brasileiro. Contudo, o art. 9º, § 2º, alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “j”, Lei 4.024/61, cuja redação foi dada pelo art. 1º da Lei 9.131/95, anterior à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e o art. 14 da Lei 10.861/01 podem implicar usurpação de competência constitucional, pois o processo legislativo é atribuição exclusiva do Poder Legislativo e não do Executivo, com certas exceções (arts. 59 e seguintes CR/88). Se o verbo “deliberar”, presente nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “j”, do § 2º, do art. 9º da Lei 4.024/61, for uma delegação disfarçada de competência legislativa ao CNE (órgão do Poder Executivo), sem permissivo constitucional prévio, poder-se-á chegar à conclusão de que uma parte do sistema legislativo educacional brasileiro é inconstitucional, o que merece investigação e estudos sólidos à vista de suas consequências no expressivo campo da educação superior. Esse tema insere-se nas áreas do Direito e da Educação, especialmente nos ramos referentes ao Direito Constitucional, Administrativo, Educacional e Processual, sendo esta uma pesquisa teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536227559
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536227559
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Idioma Português
Número de Páginas 336
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGomes, Magno Federici

Avaliações

Avaliação geral: 0

Você está revisando: Direito Educacional Superior - Evolução Histórica, Legislação, Procedimentos,administrativos

Direito Educacional Superior - Evolução Histórica, Legislação, Procedi... (Cód: 2868327) Direito Educacional Superior - Evolução Históri... (Cód: 2868327)
R$ 99,90
Direito Educacional Superior - Evolução Histórica, Legislação, Procedi... (Cód: 2868327) Direito Educacional Superior - Evolução Históri... (Cód: 2868327)
R$ 99,90