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Direito Eleitoral e Moralidade - A Vida Pregressa do Candidato Como Condição Autônoma De... (Cód: 8103495)

Pinto Júnior,Nilo Ferreira

Juruá

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Descrição

A Constituição Federal, ao definir os direitos políticos como aquele destinado ao exercício da soberania popular, atribui aos cidadãos a possibilidade de participar da direção dos negócios do Estado, direta ou indiretamente, estribado na capacidade do cidadão em votar e ser votado. Desta forma, deve ser entendido como um gênero que comporta uma divisão em direitos políticos de ação (positivos), referentes ao exercício da capacidade ativa (votar) e passiva (ser votado), e os direitos políticos de recepção (negativos), aqueles que negam ao cidadão o direito de ser eleito e exercer atividade político-partidária ou exercer função pública.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536247397
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536247397
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 217
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPinto Júnior,Nilo Ferreira

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