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Direito Eleitoral - Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal - 4ª Ed. (Cód: 1993347)

Pinto,Djalma

Atlas

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Direito Eleitoral - Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal - 4ª Ed.

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Descrição

O Brasil conviveu, praticamente a cada dia, com a revelação de uma nova irregularidade cometida em detrimento da sociedade. O Parlamento transformou-se, por longo período em 2005, em delegacia de polícia. O cidadão assistia a tudo indignado, sem saber o que fazer para superar esse quadro de decepção com seus homens públicos. Nesta obra, o direito ao governante honesto é exaltado como direito fundamental de quarta geração que precisa ser urgentemente tutelado. Para tanto, basta deixar de considerar letra morta o princípio constitucional que exige probidade para o exercício do mandato, 'considerada a vida pregressa do candidato' (art. 14, § 9º, CF). O Parlamento não é abrigo de delinqüentes, nem de pessoas denunciadas, indiciadas ou condenadas pela prática de qualquer crime. O argumento da ausência do trânsito em julgado de decisão penal condenatória é inaceitável para transformar infratores em governantes e legisladores. O mau exemplo dos ocupantes do poder estimula a delinqüência na base da sociedade. Ao Direito Eleitoral cabe não apenas aprimorar os mecanismos que garantam a normalidade na alternância do poder, mas igualmente buscar extrair do sistema jurídico em vigor interpretações que possam impedir o acesso ao mandato daqueles que exibem, ostensivamente, uma volúpia de apropriar-se da res pública.

Características

Peso 0.72 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Atlas
I.S.B.N. 8522448752
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 2.10 cm
Número de Páginas 406
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788522448753
Número da edição 4
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorPinto,Djalma