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Direito Eleitoral Internacional e Comunitário (Cód: 2589818)

Born,Rogério Carlos

Juruá

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Descrição

O Tratado da União Européia, Maastricht, de 1º de novembro de 1993, além de promover a denominação da Comunidade Econômica Européia para Comunidade Européia, emendando o Tratado de Roma garantiu que os europeus possuem “o direito de livre circulação e residência nos Estados-Membros da Comunidade” e, em conseqüência, “o exercício dos direitos políticos ativos e passivos nas eleições européias e autárquicas no Estado de residência”.
O Tratado de Roma, por seu turno, estabelece no artigo 19º, 1 que “qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado”.
No inciso 2 do mesmo artigo, ainda, é estabelecido que “qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado”.
Desta forma, procura este estudo, primeiramente, distinguir as eleições municipais e autárquicas das eleições para o parlamento europeu, delimitando o alcance e resolvendo conflitos decorrentes das diferentes normas relativas aos direitos políticos ativos e passivos dos cidadãos da Comunidade Européia.
Neste emaranhado de normas eleitorais, não se poderia deixar de esclarecer o funcionamento dos partidos e o financiamento das campanhas eleitorais que constituem condições sine qua non para a realização dos pleitos comunitários.
Como se trata de eleições que envolvem o interesse internacional, não poderia ocorrer melhor oportunidade para esclarecer a atuação dos observadores internacionais que representam a Comunidade Européia, tanto nos Estados-membros, quanto nos pleitos realizados em países em conflito. A disciplina dos serviços das Missões de observação e assistência internacional são contempladas pela Carta da Organização dos Estados Americanos, OEA e avaliados por relatórios das Comissões da União Européia.
O Autor aproveitará, ainda, a experiência adquirida quando atuou como assistente da Comissão de observadores internacionais latino-americanos, norte-americanos e Europeus que acompanharam as Eleições Municipais de 2000 nas zonas eleitorais de Curitiba, Piraquara e Pinhais.
Na esteira do Direito Eleitoral Internacional, é prudente arrematar obra com a Extraterritorialidade da lei eleitoral brasileira esclarecendo o alistamento, o voto e a justificativa dos brasileiros que residem ou se encontram no exterior e o alcance do exercício dos direitos políticos pelos brasileiros em Portugal e dos portugueses no Brasil.
Por fim, busca o Autor, pontuar o direito eleitoral da integração sulamericana esclarecendo a composição e o processo eletivo para o Parlamento do Mercosul previsto inicialmente para o ano de 2014 delineando as intenções existentes que, a princípio, somente estava contida na Constituição Brasileira que, em norma programática, reza no parágrafo único do artigo 4º que “a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536220727
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 110
Idioma Português
Cód. Barras 9788536220727
Número da edição 1
Ano da edição 2008
País de Origem Brasil
AutorBorn,Rogério Carlos