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Direito Fundamental À Moradia (Cód: 2576465)

Nolasco,Loreci Gottschalk

Pillares

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Descrição

Um dos fenômenos políticos mais significativos das últimas décadas do século XX foi a restauração e consolidação do constitucionalismo, como teoria e prática da organização de sociedades justas. Desde que, nos séculos XVII e XVIII, foi gestado e adotado, o constitucionalismo sofreu poderoso abalo a partir da Primeira Guerra Mundial. Mas, só após a Segunda Guerra Mundial que as Constituições começam a incorporar os direitos sociais e econômicos e a garantia dos direitos, submetendo a esse fim a organização política do Estado. As constituições passam a proteger não apenas os direitos individuais liberais, mas também os direitos sociais, econômicos e culturais, tal como o constitucionalismo do entre-guerras já prenunciava e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, indicara. As Constituições, que antes se limitavam a traçar a estrutura básica do Estado e a garantir direitos individuais, passam a ocupar-se com múltiplos assuntos, assumindo funções dirigentes, arvorando-se no papel de principal diretriz da vida comunitária e valendo-se, com freqüência, de normas de conteúdo programático, que traçam fins e objetivos a serem perseguidos pelo Estado, sem, contudo, especificar, de modo suficientemente preciso, como os mesmos devem ser atingidos. A expansão dos direitos sociais e a integração das várias lutas também sociais, emergentes no final da década de cinqüenta, início de sessenta, aceleram a transformação do Estado liberal em Estado-Providência. A partir da década de setenta do século passado, com a crise do petróleo, acentuada em razão da globalização econômica, inicia-se o processo de esfacelamento do Estado-Providência, na medida em que vai perdendo o domínio sobre as variáveis que influem na sua economia.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Pillares
Cód. Barras 9788589919579
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788589919579
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 280
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorNolasco,Loreci Gottschalk

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