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Direito Penal e Interpretação Jurisprudencial (Cód: 2595087)

Gomes,Mariângela Gama de Magalhães

Atlas

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Descrição

Não obstante a consolidação do princípio da legalidade (e dos respectivos princípios da reserva legal, taxatividade e anterioridade da lei penal) como garantia indispensável ao direito penal tutor da liberdade individual, o que se percebe é que a descrição minuciosa de condutas proibidas, a ponto de inviabilizar qualquer interferência do magistrado no significado do direito, tornou-se inatingível (e mesmo indesejável), e a realidade do direito penal tem demonstrado que os ideais de igualdade e de limites à atividade jurisdicional acabaram não sendo observados à risca.
No desenvolvimento deste livro procurou-se demonstrar a importância do papel da jurisprudência na construção do direito penal, por meio da definição de conceitos e pela delimitação do alcance das normas jurídicas. Diante do fato de que toda norma jurídica está sujeita à interpretação, são expostos os problemas decorrentes da inexistência de uniformidade na jurisprudência, dentre eles a desigualdade de tratamento entre os cidadãos, a insegurança jurídica e a retroatividade penal desfavorável ao réu - que contrariam a razão de ser da garantia da legalidade.
Também, a fim de adequar essa realidade aos valores mais caros ao direito penal e garantidos constitucionalmente, são propostas soluções para essa situação (tais como a irretroatividade da jurisprudência e o aumento da abrangência do erro de proibição), merecendo destaque a análise da recente incorporação das súmulas vinculantes ao ordenamento jurídico brasileiro.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522451746
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788522451746
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Do Princípio da Legalidade Às Súmulas Vinculantes
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 192
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGomes,Mariângela Gama de Magalhães

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