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Direito Penal e o Estado Democrático de Direito - Uma Abordagem a Partir do Garantismo... (Cód: 1432174)

Pinho,Ana Cláudia Bastos de

Lumen Juris

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Direito Penal e o Estado Democrático de Direito - Uma Abordagem a Partir do Garantismo...

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Descrição

O trabalho nasceu da constatação do elevado grau de ilegitimidade constitucional vivenciada pelo direito Penal brasileiro (legislado e aplicado), pois os valores democráticos e humanitários inseridos no texto fundamental ainda permanece – na esfera penal – como promessas do porvir. Partindo sempre da Constituição Federal como paradigma normativo e tendo como referencial teórico o pensamento de Luigi Ferrajoli, a pesquisa aponta para a necessidade da intervenção mínima do Direito Penal. Afinal, se a CF/88 elevou a dignidade humana e o pluralismo político a pilares da República, não pode o Estado exercer a repressão penal descontrolada e irracionalmente. O texto sugere, assim, a (re)avaliação crítica do direito positivo, a partir da compreensão dos postulados do Estado Democrático de Direito, buscando-se formas racionais de impor limites ao poder de punir.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573879155
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573879157
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 129
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPinho,Ana Cláudia Bastos de

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