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Direito Público Em Debate (Cód: 8720847)

Estefam,Felipe Faiwichow; Cammarosano,Flávia

Lumen Juris

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Cartão Saraiva

Descrição

A Presente obra destina-se a estudar temas relevantíssimos de Direito Público. Esta obra contém os seguintes artigos:
- Um novo olhar quanto à sua vigência e eficácia em face da legislação urbanística superveniente
- Proporcionalidade e boa administração
- Instrumentos jurídicos de concertação público-privada para fins de urbanização
- A função social da propriedade pública e o edifício Wilton Paes de Almeida
- Ensaio sobre a terceirização no setor público
- A reserva de vagas em concursos públicos à luz da constituição federal de 1988
- Responsabilidade civil (patrimonial extracontratual) do Estado na gestão de recursos hídricos
- Princípios jurídicos: Uma contribuição para a aplicação do art.11 da lei 8.429/1992 – lei de improbidade .

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584401529
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788584401529
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 217
Peso 0.34 Kg
Largura 16.00 cm
AutorEstefam,Felipe Faiwichow; Cammarosano,Flávia

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