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Direito Público Em Debate (Cód: 8720847)

Estefam,Felipe Faiwichow; Cammarosano,Flávia

Lumen Juris

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Descrição

A Presente obra destina-se a estudar temas relevantíssimos de Direito Público. Esta obra contém os seguintes artigos:
- Um novo olhar quanto à sua vigência e eficácia em face da legislação urbanística superveniente
- Proporcionalidade e boa administração
- Instrumentos jurídicos de concertação público-privada para fins de urbanização
- A função social da propriedade pública e o edifício Wilton Paes de Almeida
- Ensaio sobre a terceirização no setor público
- A reserva de vagas em concursos públicos à luz da constituição federal de 1988
- Responsabilidade civil (patrimonial extracontratual) do Estado na gestão de recursos hídricos
- Princípios jurídicos: Uma contribuição para a aplicação do art.11 da lei 8.429/1992 – lei de improbidade .

Características

Peso 0.34 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584401529
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 217
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584401529
Número da edição 1
Ano da edição 2014
AutorEstefam,Felipe Faiwichow; Cammarosano,Flávia