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Direito Público - Reflexões Spbre Temas Atuais (Cód: 8325512)

Andrade,Flávio Da Silva

Lumen Juris

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Descrição

As reflexões expostas nesta obra referem-se a temas atuais de direito público. Os textos cuidam de assuntos polêmicos, alguns ainda não pacificados na jurisprudência e na doutrina pátrias, tendo-se buscado interpretar as normas a partir dos métodos lógico e sistemático, propondo-se soluções que retratem o ideal de justiça esperado por uma sociedade que está em constante evolução. No primeiro capítulo, é estudado o direito da companheira à pensão por morte e a possibilidade (excepcional?) de divisão do benefício entre a viúva e a concubina. Depois se reflete sobre a (im)possibilidade de a Administração Pública deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional. Mais adiante, o tema enfrentado diz respeito à incidência do imposto de renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) em cumprimento de decisão judicial. São enfocadas as inovações trazidas pelo artigo 12-A da referida lei, incluídas pela Lei nº 12.350/10. No quarto capítulo, o tema abordado envolve a natureza constitucional da capacidade postulatória dos advogados públicos, desaguando na controvérsia acerca da obrigatoriedade de pagarem anuidades à OAB. No campo criminal, as matérias tratadas são a competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais, assunto ainda cercado de debates, e os reflexos da Súmula 438 do STJ e da Lei nº 12.234/2010 sobre o instituto da prescrição penal virtual ou antecipada (pela pena in perspectiva). Na seara ambiental, traz-se o exemplo de um caso que bem mostra como as demandas desse jaez encerram problemas que têm dimensões sociais, políticas e econômicas, exigindo busca de soluções inovadoras e mais ágeis, sob pena de prejuízos irreparáveis ao meio ambiente. Por fim, após uma rápida abordagem sobre a imunidade tributária cultural, estuda-se o moralizador instituto do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, que trata da captação ilícita de votos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584400621
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584400621
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 174
Peso 0.23 Kg
Largura 14.00 cm
AutorAndrade,Flávio Da Silva

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