Direito Sanitário (Cód: 2886133)

Sumário
Direito Sanitário......................................................................................5
1.1. A saúde como um bem jurídico: individual, coletivo
e de desenvolvimento..............................................................................7
1.2. Localização no sistema e intertextualidade...................................... 11
1.3. O Direito Humano a Saúde: organismos transnacionais,
relações entre Estados e sistemas de proteção dos Direitos
Humanos...............................................................................................17
1.4. Direito Sanitário.............................................................................. 30

O direito à saúde na Constituição de 1988..............................................33
2.1. Os Direitos Sociais: natureza, origem, evolução e regime
jurídico.................................................................................................. 35
2.1.1. Características.............................................................................. 38
2.1.3. Os Direitos Sociais na ordem constitucional brasileira.................... 48
2.2. Os Princípios Constitucionais do Direito a Saúde............................... 64
2.2.1. A fundamentalidade..................................................................... 66
2.2.2. A responsabilidade estatal ........................................................... 69
2.2.3. O acesso universal e igualitário..................................................... 71
2.2.4. A gratuidade.....................................,,,,,,,,.................................... 73
2.2.5. A Integralidade............................................................................. 75
2.3. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições
e diretrizes..............................................................................................76
2.3.1. A ideia de sistema......................................................................... 77
2.3.1.1. Os objetivos do sistema.............................................................. 80
2.3.1.2. A abrangência do Sistema Único de Saúde.....................................81
2.3.2. A rede regionalizada e hierarquizada............................................. 82
2.3.3. A descentralização com direção única em cada esfera
de governo............................................................................................. 84
2.3.4. A diretriz de assistência integral.....................................................91
2.3.5. A participação da comunidade...................................................... 93
2.4 . A iniciativa privada e a assistência a saúde......................................... 96

A repartição constitucional de competências e o
Sistema Único de Saúde....................................................................... 99
3.1. Repartição de Competência e Estado Federal................................ 101
3.2. A Lei Orgânica da Saúde ............................................................... 110
3.3. As Comissões Intergestores e as normas operacionais
básicas do sistema de saúde................................................................114
3.4. As políticas e os planos de saúde.................................................. 117

O Sistema de Vigilância Sanitária.........................................................121
4.1. Conceito e objetivos..................................................................... 123
4.2. Vigilância Sanitária – repartição de competências.......................... 132
4.2.1. A ANVISA................................................................................... 133
4.2.2. Os Estados e Municípios............................................................. 138
4.3. O Poder de Policia em Matéria Sanitária........................................ 138
4.4. O Processo Administrativo: princípios e fases................................ 142

Propriedade intelectual: interfaces com o Direito ...............................147
5.1. A propriedade intelectual e a Constituição de 1988....................... 149
5.2. A previa anuência da Agencia Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA para a concessão de patentes para
produtos e processos farmacêuticos................................................... 151
5.3. A proteção e defesa da saúde publica e dos direitos
de propriedade industrial e os preços dos medicamentos................... 158
5.4. Proteção da Propriedade Intelectual e a Disciplina
dos Abusos de Direito. ...................................................................... 184

BIBLIOGRAFIA.....................................................................................187

Apêndice............................................................................................195
Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS/WHO).............. 196
Lei No 8.080, de 19 de Setembro de 1990............................................ 211
Lei No 8.142, de 28 de Dezembro de 1990......................................... ..227
Lei No 9.782, de 26 de Janeiro de 1999............................................... .229
Lei No 6.437, de 20 de Agosto de 1977.................................................244