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Direito Sucessório Dos Conviventes na União Estável (Cód: 5179009)

Pereira,Tarlei Lemos

Letras Jurídicas

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Descrição

A Constituição Federal de 1988, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente, em seu artigo 226,3º, a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Letras Jurídicas
Cód. Barras 9788582480083
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788582480083
Profundidade 3.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 524
Peso 0.76 Kg
Largura 16.00 cm
AutorPereira,Tarlei Lemos

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