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Direito Tributário - Constituição e Código Tributário - 11ª Ed. (Cód: 2619379)

Paulsen, Leandro

Livraria Do Advogado

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Descrição

O livro trata dos diplomas que estruturam o ordenamento jurídico-tributário brasileiro: a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Toda a matéria é abordada com a clareza, objetividade, suporte doutrinário e jurisprudencial. Observada a seqüência dos artigos constitucionais que dispõem sobre o Sistema Tributário Nacional, ganham destaque questões como espécies tributárias, competência tributária e limitações constitucionais ao poder de tributar. São detalhados os princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da isonomia, da irretroatividade, da anterioridade e da vedação do confisco, bem como as imunidades. Destaca-se a análise das bases econômicas dos impostos federais, estaduais e municipais e dos critérios de tributação específicos da cada qual, como a não-comulatividade e a seletividade do IPI, a progressividade do IPTU e as questões suscitadas pela LC 116/20039 (ISS), e.g., sobre a tributação da importação de serviços, da locação e dos serviços públicos. As contribuições sociais têm tratamento amplo , com especial atenção ás de Seguridade Social, abordando-se os aspectos de cada contribuição previdenciária, bem como das contribuições PIS e COFINS, em seus regimes comum e não- cumulativo 9leis 10.637/2002 e 10.833/2003), da PIS - Importação e da COFINS – Importação (lei 10.865/2004). Encontram-se, nas notas, as ementas e os excertos de votos, dentre muitos outros, dos principais leading cases que têm marcado a interpretação da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal. Na segunda parte, atinente ao Código Tributário Nacional, o autor enfrenta questões candentes do dia-a-dia dos tribunais, do que são exemplos as relativas aos créditos de IPI e ICMS, ao perdimento de bens na importação, á problemática das indenizações no imposto de renda e á imunidade das receitas de exportação.Extenso e detalhado, ainda, é o tratamento das normas gerais de direito tributário, considerando as inovações da LC 104/2001 e da LC 118/2005, com destaque para as controvérsias atinentes á formalização do crédito pelo lançamento e por declarações do contribuinte, a decadência e a prescrição, á suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ás multas, á imputação dos pagamentos, ás obrigações acessórias, á responsabilidade tributária, á denúncia espontânea, aos parcelamentos (REFIS, PAES, PAEX, etc.), á repetição e á compensação de indébitos (art. 66 da lei 8.383/1991,art74 da lei 9.430/1996, lei 11.196/2005), ao sigilo bancário (LC 105/2001) e ás certidões de regularidade fiscal (CND e CPEN).São consideradas, também as repercussões da unificação da Administração Tributária Federal pela lei 11.457/2007, que criou a Receita Federal do Brasil. Há planilha de indexadores desde 1986 e repertório das Súmulas do STF, do STJ, do extinto TFR, dos TRFs e, ainda, dos conselhos de Contribuintes. Constam, igualmente, os textos da lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade), da LC87/1996 (ICMS), da LC 116/2003 (ISS), da LC 123/2007 (Simples Nacional) e da lei 11.457/07 (Receita Federal do Brasil). Trata-se de obra com abordagem especializada e atualizada da matéria, constituindo rico amparo aos profissionais na complexa tarefa de compreender e aplicar o Direito Tributário.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Livraria Do Advogado
Cód. Barras 9788573486032
Altura 26.00 cm
I.S.B.N. 8573486031
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 11
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 1454
Peso 1.96 Kg
Largura 18.00 cm
AutorPaulsen, Leandro

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