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Direitos Antidumping (Cód: 1915372)

Lôbo, Marcelo Jatobá

Quartier Latin

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Descrição

Os Direitos Antidumping ainda não foram suficientemente acomodados pela doutrina a um regime jurídico bem preciso, que ainda discute sobre ser espécie de i) sanção; ii) tributo; iii) modalidade intervenção n o domínio econômico; ou iv) medida extra-tarifária. Evidentemente, uma vez acomodados a qualquer uma dessas hipóteses, as conseqüências serão por demais distintas e a solução dos problemas emergentes deverá receber contornos bem marcados, quanto à sua aplicação. A responsabilidade do jurista sobre essa precisa qualificação não se resume a mera síntese opinativa, mas é enorme, e, quando o assunto for levado aos tribunais, a confirmação de algumas das posições assinaladas, decerto, trarão impactos assaz gravosos para todas as relações multilaterais brasileiros, no contexto do comércio internacional. O trabalho que ora apreciamos compreende esse desafio e faz ver a matéria não se cinge unicamente aos anseios do País importador, mas também de enorme relevo para o universo de preocupações daquele exportador, pelos propósitos de controle sobre eventuais aplicações de tais medidas sem adequado fundamento jurídico que as justifique em todos os seus contornos. E aqui também devem-se utilizar critérios jurídicos para fazer prevalecer o direito das partes envolvidas, tanto das empresas que se vejam submetidas a tais medidas, pela simples acusação de práticas de dumping, quanto dos estados de origem dessas empresas que tenham comprometido o seu balanço comercial por força de tais práticas alienígenas.

Características

Peso 0.32 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Quartier Latin
I.S.B.N. 8576742233
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 288
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788576742234
País de Origem Brasil
AutorLôbo, Marcelo Jatobá