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Livro Digital

Direitos Da Criança E Do Adolescente Em Face Da TV (Cód: 7440564)

Júnior,Antonio Jorge Pereira

Editora Saraiva (Edição Digital)

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Descrição

A programação da TV comercial aberta no Brasil está vinculada à função preferencialmente educativa e condicionada ao respeito a valores éticos e sociais da pessoa e da família determinados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Brasileiro de Telecomunicações. O desrespeito a essas exigências configura ilícito por parte das emissoras de TV e pode suscitar dano moral individual ou coletivo. Este livro examina todos os aspectos do tema: direitos fundamentais, direito constitucional, direito da comunicação social, direitos de personalidade, responsabilidade civil, direito de família, direitos da criança e do adolescente, direito do consumidor e direito processual civil.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Cód. Barras 9788502220348
Início da Venda 23/04/2014
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Epub
Tamanho do Arquivo 451
Proteção Drm Sim
Número da edição 1
Ano da edição 2011
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorJúnior,Antonio Jorge Pereira

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