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Direitos e Garantias Individuais No Processo Penal Brasileiro - 4ª Ed. (Cód: 3648917)

Tucci, Rogerio Lauria

RT

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Cartão Saraiva

Descrição

Fundamentalmente, a obra se dedica aos regramentos constitucionais atinentes ao processo penal. Para tanto, analisa na Carta Magna os preceitos da persecução penal, desde o inquérito até a formação da coisa julgada no processo de conhecimento e na execução penal. Aborda as garantias do devido processo penal, do acesso à justiça criminal, do juiz natural, do tratamento paritário dos sujeitos parciais do processo penal, da plenitude de defesa, da publicidade, da motivação dos atos decisórios, do término da persecução penal em prazo razoável e da legalidade da execução penal. Estuda o direito à limitação do ius puniendi do Estado, à liberdade provisória, à preservação da integridade física e moral, à assistência da família e do advogado, de permanecer calado, à não-consideração prévia de culpabilidade e à privacidade domiciliar e de comunicação. Trata, ainda, das ações penais que tutelam o direito à liberdade (habeas corpus e mandado de segurança) e as de caráter reparatório (revisão criminal e ação ressarsitória).

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520340622
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788520340622
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2011
Idioma Português
Número de Páginas 400
Peso 0.46 Kg
Largura 14.00 cm
AutorTucci, Rogerio Lauria

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