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Direitos Fundamentais do Contribuinte - E a Efetividade da Jurisdição (Cód: 2856658)

Machado, Hugo de Brito

Atlas

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Descrição

É um livro no qual o autor expressa as suas convicções mais maduras a respeito do Direito. Começa explicando que a segurança e a justiça são os dois valores universais inerentes à ideia de Direito, e demonstrando a importância da segurança e da justiça na relação tributária. Explica o que devemos entender por direitos fundamentais e por que coloca o contribuinte como titular de direitos fundamentais.

Trata dos direitos fundamentais inerentes à segurança, como o direito à legalidade e à anterioridade das leis, e faz estudo inédito na doutrina, relacionado aos impostos extrafiscais, apontando a necessidade de motivação do ato que os altera. Estuda interessantes aspectos da norma geral antielisão que tem sido transformada em instrumento de arbítrio. Sustenta ser a irretroatividade essencial à ideia de segurança e estuda importantes aspectos práticos do tema.

Destaca os direitos fundamentais inerentes à justiça, como a isonomia que se expressa no princípio da capacidade contributiva e aponta a persistente ausência da consciência fiscal como a causa do desrespeito a esse princípio no que concerne aos impostos indiretos. Indica também com precisão as principais agressões praticadas aos direitos fundamentais do contribuinte, entre as quais as sanções políticas, que estuda em profundidade, assinalando, com apoio na jurisprudência do STF, porque as mesmas são flagrantemente inconstitucionais.

Estuda finalmente os meios de defesa dos direitos fundamentais do contribuinte, que sustenta não existirem sem a efetividade da jurisdição e sem a responsabilidade pessoal do agente público.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522456697
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522456697
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 272
Peso 0.44 Kg
Largura 17.00 cm
AutorMachado, Hugo de Brito

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