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Direitos Fundamentais e Competência de Reforma Constitucional (Cód: 7986712)

Vianna,Felipe Augusto Fonseca

Bara?na Editora

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Descrição

Esta obra objetiva investigar as emendas constitucionais que restringem direitos fundamentais. Procura, especificamente, propor um critério de aferição apto a descobrir se a cláusula pétrea consistente na proibição de deliberação de emendas constitucionais que tendam a abolir os direitos e garantias individuais foi violada por determinada emenda constitucional.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Bara?na Editora
Cód. Barras 9788579238178
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788579238178
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 357
Peso 0.35 Kg
Largura 14.00 cm
AutorVianna,Felipe Augusto Fonseca

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