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Direitos Fundamentais e Direito Privado (Cód: 1643678)

Claus-wilhelm Canaris

Almedina

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Direitos Fundamentais e Direito Privado

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Descrição

A temática 'Direitos Fundamentais e Direito Privado' é particularmente apropriada para um debate que ultrapasse as fronteiras das ordens jurídicas nacionais. Espera-se, por isso, que a presente tradução do livro do Prof. Claus-Wilhelm Canaris possa constituir um contributo efectivo e estimulante para esse debate. Esta esperança vale, sobretudo, para o modelo dogmático basilar desenvolvido na obra, assente na distinção entre a função dos direitos fundamentais como proibições de intervenção e como imperativos de tutela. A teoria dos deveres de protecção de direitos fundamentais, bem como a 'descoberta' da chamada 'proibição de insuficiência' (em que a problemática da omissão ganha relevo) abrem um leque de perspectivas dogmáticas, cuja aplicação, por um dos maiores juristas da actualidade, à questão da eficácia dos direitos fundamentais no direito privado, merece ser trazida ao conhecimento do público de língua portuguesa.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Almedina
Cód. Barras 9789724019826
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9724019829
Profundidade 1.00 cm
Ano da edição 2006
Idioma Português (Portugal)
Número de Páginas 165
Peso 0.28 Kg
Largura 16.00 cm
AutorClaus-wilhelm Canaris

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