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Direitos Privados de Personalidade (Cód: 8868584)

Gogliano,Daisy

Quartier Latin/ Atl?ntico Pac?fico

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Descrição

Lamentavelmente, os Direitos Privados da Personalidade não foram objeto da devida consideração, reflexão e crítica no Projeto 634/75, cujos alicerces foram hauridos, em sua maior parte, do código civil italiano de 1942, o que conduziu a sua aprovação, alheia ao processo histórico que se delineava na luz do horizonte, em face dos novos rumos do Direito Civil, notadamente no âmbito da responsabilidade civil, deslocando-se da culpa para o dano, na suas várias dimensões, a desaguar no dano à pessoa, nas suas várias formas e expressões, que estão a tutelar os bens jurídicos da personalidade. Por outro lado, observamos cada vez mais a criação, que nada tem de racional, de direito tirados do nada, nesse modismo que se assenta apenas na opinião pública, sob o tacão da arbitrariedade dos impulsos e emoções, tais como: o direito à felicidade; o direito de ser amado; o direito ao esquecimento; o direito de não ser enganado; e efetivamente aquilo que se deve entender e compreender como direito subjetivo, em contraposição aos meros interesses que não são legítimos e a situações jurídicas que não se confundem com meras faculdades, as quais não envolvem, por si só, qualquer tipo de pretensão e ação, no sentido do agere licere. Não podemos passar ao largo desse processo abstrato de criação de direitos, que se avoluma cada vez mais, a ponto de o Poder Judiciário poder conceder a felicidade almejada por aquele que se intitula titular de um direito potestativo, que o Estado lhe deve conceder, ao arrepio dos mais comezinhos princípios básicos da teoria geral do direito civil, sem qualquer correspondência com a noção de objeto de um poder ou de uma faculdade concreta com aquela que diz respeito ao conteúdo de um direito ou de um dever, porque voltando ao velho brocardo a ninguém é dado atribuir direitos para si.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin/ Atl?ntico Pac?fico
Cód. Barras 9788576746614
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788576746614
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 268
Peso 0.39 Kg
Largura 16.00 cm
AutorGogliano,Daisy

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