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Discricionariedade Administrativa - Conceitos Indeterminados e Aplicação (Cód: 1573276)

Sicca,Gerson dos Santos

Juruá

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Descrição

A obra enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536213576
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 8536213574
Profundidade 0.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 308
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorSicca,Gerson dos Santos

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