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Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental a Boa Administracao Pública (Cód: 1979379)

Freitas, Juarez

Malheiros

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Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental a Boa Administracao Pública

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Descrição

O Autor, com sua profundidade habitual e elegância de estilo, lança luzes novas sobre o tema clássico da discricionariedade administrativa. Aborda, de maneira estimulante, assuntos coligados, tais como o da vedação dos vícios de arbitrariedade por excesso ou omissão e o conceito-síntese de direito fundamental à boa administração pública, inspirado na carta européia dos direitos fundamentais. Examina a motivação vinculada aos princípios e propõe o aprofundamento da sindicabilidade dos atos administrativos. Defende, nessa linha, a releitura da responsabilidade do Estado e examina a relação entre discricionariedade, precaução e prevenção. A par disso, de maneira consistente e sempre alicerçada nas melhores fontes, realiza a serena revisão de institutos, tais como a autorização administrativa e o poder de polícia e preconiza a enfática valorização das carreiras de Estado.
Trata-se, portanto, de obra que acrescenta contribuições significativas e valiosas aos temas versados e, por certo, passa a ser uma referência obrigatória nos estudos sobre o direito fundamental à boa administração pública e a discricionariedade administrativa.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Malheiros
I.S.B.N. 9788574208183
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 144
Idioma Português
Cód. Barras 9788574208183
Número da edição 1
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorFreitas, Juarez