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Do Ato Infracional À Luz dos Direitos Humanos - 2009 (Cód: 2632691)

Junqueira,Ivan de Carvalho

Russell

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Do Ato Infracional À Luz dos Direitos Humanos - 2009

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Descrição

De fato, o ano de 2008 apresentou-se peculiar, isto porque, vivenciamos em tão nobre marco o 20º aniversário de nossa Magna Carta e a maioridade de nosso estatuto infanto-juvenil, a resgatar, conjuntamente, a dignidade humana e muito especialmente os direitos e garantias de que são legítimos titulares crianças e adolescentes, há bem pouco, tratados como res. De se comemorar, outrossim, o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando, pois, dentro de uma perspectiva de caráter universal, os pretendidos anseios de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.
Ao advento da Constituição, de 1988, retomou o país seu viés democrático, após anos de totalitarismo. Uma vez promulgada, representou uma verdadeira mudança de paradigma à seara jurídica pátria, estabelecendo, por conseguinte, um leque de prerrogativas não mais direcionados a este ou aquele indivíduo mas a todos, indistintamente. No que tange à infância e juventude, angariou, de forma inquestionável, a doutrina da proteção integral, pautada no efetivo reconhecimento, de cada criança e adolescente, como sujeito de direito, vale dizer, protagonista de sua história.
Em consonância à Magna Carta: 'É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão' (CF, art. 227, caput). Destarte, antecipou-se o legislador à própria Convenção sobre os Direitos da Criança, em âmbito das Nações Unidas, de 1989. Em meio a mudanças enfim substanciais, preceitos inovadores acabaram incorporados pelo ordenamento, em se partindo de uma ética e respeito universais. De acrescentar, também, a ratificação pelo Brasil de importantes documentos: as Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing), as Diretrizes para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de Riad), bem como, as Regras Mínimas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Russell
I.S.B.N. 9788589251624
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 228
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788589251624
AutorJunqueira,Ivan de Carvalho