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Do Efeito Vinculante - Sua Legitimação e Aplicação (Cód: 179205)

Silva,Celso de Albuquerque

Lumen Juris

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Do Efeito Vinculante - Sua Legitimação e Aplicação

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Descrição

'O Efeito Vinculante 'é analisado na obra sob duas perspectivas. Na primeira, esse instituto é estudado a partir dos valores que legitimam sua adoção. Nessa ótica é compreendido como uma decorrência do princípio da isonomia, ao assegurar coerência nas decisões judiciais, do princípio da legalidade, por assegurar consistência no ordenamento jurídico, e do princípio democrático, ao funcionar como um mecanismo de autocontrole do poder criativo dos Tribunais. Na segunda perspectiva, o foco recai sobre a aplicação do efeito vinculante. Partindo da visão política de que o Poder Judiciário é uma fonte de produção normativa, o que implica o reconhecimento de que, para além da função de resolver litígios, que se volta para as partes e para o passado, os Tribunais exercem também uma função de enriquecimento do direito legislado, que se dirige para a coletividade e para o futuro, o autor descreve e analisa os diversos modelos teóricos de vinculação, para defender, com base em nossa práxis jurídica, um modelo misto de vinculação: minimalista/fraco no âmbito dos Tribunais Superiores e normativo/forte no âmbito dos demais Tribunais e Cortes Judiciais.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573877069
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8573877065
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 319
Peso 0.47 Kg
Largura 16.00 cm
AutorSilva,Celso de Albuquerque

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