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Livro Digital

Do Inventário - 7.ª Edição (Cód: 8182265)

Domingos Silva Carvalho Sá

Editora Leya Portugal (edi??o digital)

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Descrição

Com a publicação da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e respectivos diplomas complementares, o Governo acabou por dar forma à triste ideia de privatizar a aplicação da justiça no processo de inventário.
Tal operação parece-nos pejada de inconstitucionalidades, tais como a possibilidade de decisões jurisdicionais poderem ser proferidas por não magistrados judiciais e a já célebre regra da possibilidade da composição dos quinhões hereditários por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota.
Apesar disso, quisemos levar a efeito a tarefa de adaptar o anterior trabalho às novas regras do regime jurídico do processo de inventário, sem referir expressamente aquelas questões de eventuais inconstitucionalidades.
Esperemos que o esforço tenha valido a pena.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edi??o digital)
Cód. Barras 9789724058061
Início da Venda 15/10/2014
Proteção Drm Sim
Ano da edição 2014
Idioma 381
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorDomingos Silva Carvalho Sá

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