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Do Precatorio (Cód: 448077)

Catharino, Jose Martins

Ltr

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Descrição

O Precatório é um instituto de direito processual, do processo de execução, consistente em procedimento para tornar efetiva sentença condenatória passada em julgado a favor de pessoas de direito privado contra o que se costuma chamar de Fazenda Pública. (O art. 100 da constituição vigente usa 'Fazenda Federal, Estadual ou Municipal'.)

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788573228717
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8573228717
Profundidade 0.20 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2000
MÊS JULHO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 41
Ano da Publicação 2000
Peso 0.07 Kg
Largura 16.00 cm
AutorCatharino, Jose Martins

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