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Do Recurso de Revista (Cód: 176875)

Ruiz,Lenira Ferreira

Ltr

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Descrição

O direito processual do trabalho prevê o instituto do recurso de revista com o propósito de garantir a uniformização da jurisprudência e de obstar ofensa a diploma legal.
A possibilidade de nova apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho tem um caráter restrito, de índole extraordinária, prestando-se apenas à revisão de questões de direito que tenham sido apreciadas em grau de recurso ordinário. Assim, não cabe ao vencido o direito incondicional de interpor e ver admitido o recurso de revista, haja vista a existência de outras formalidades a serem cumpridas.
A demonstração da dissonância pretoriana ou da violação legal, condicionantes da recorribilidade, nos termos do art. 896 da CLT, pode mostrar-se uma tarefa árdua para aqueles que não dominam a técnica do recurso de revista.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536105628
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8536105623
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 149
Ano da Publicação 2000
Peso 0.20 Kg
Largura 16.00 cm
AutorRuiz,Lenira Ferreira

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