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Dos Crimes Contra a Administração e as Finanças Públicas (Cód: 149685)

Mascarenhas,Paulo

Rcn / Juridico

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Descrição

O estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não pode ser dissociado do estudo da Lei nº 10.028/2000, porque se naquele diploma estão previstas as vedações e as orientação sobre a gestão dos recursos públicos, nesta última estão determinadas as punições para aqueles descumpridores das normas de gestão fiscal. Assim é que o autor traz ao público a análise e interpretação da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, com remissões e comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, à Lei de Improbidade Administrativa.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Rcn / Juridico
Cód. Barras 9788589043014
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8589043010
Profundidade 1.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 215
Peso 0.24 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMascarenhas,Paulo

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