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Dos Delitos Falimentares sob a Égide da Lei 11.101/2005 (Cód: 9261368)

Marcelino Ferreira Silva

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Dos Delitos Falimentares sob a Égide da Lei 11.101/2005

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Descrição

Este trabalho tem o objetivo de comentar os delitos falimentares previstos na nova lei de falências. Lei 11.101/2005. (BRASIL. Lei 11.101/2005), que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Lei esta que foi sancionada pelo presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, no dia 09 de fevereiro de 2005, revogando o Decreto-Lei 7.661/1945. (BRASIL. Decreto-Lei 7.661/1945), estabelecendo um período de vacatio legis, de 120 (cento e vinte) dias. O trabalho tem seu foco delimitado no capítulo dos crimes em espécie e fraude a credores, neste contexto identifica delitos com casos de “novatio legis incriminadora”, “novatio legis in pejus” e “abolitio criminis”, que serão analisados quanto a sua aplicação, as diferenças introduzidas nestes delitos em relação à lei revogada, o rito processual a ser seguido, os prazos de prescrição no contexto da nova lei, à ação penal, o Ministério Público, o juízo competente para os crimes de falência e a previsão do plano de recuperação extrajudicial e judicial que possibilitará ao empresário em dificuldades financeiras continuar a exercer a atividade empresarial, sem extinguir postos de trabalho, promovendo o crescimento do país e atendendo a função social do emprego. Com isto é claro que os benefícios para todos são indiscutíveis e oportunos.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Início da Venda 29/01/2016
Código do Formato Epub
VOLUME I
Cód. Barras 9999092613681
Ano da Publicação 116
AutorMarcelino Ferreira Silva