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Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário (Cód: 100943)

Pimenta,Paulo Roberto Lyrio

Dialética

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Descrição

A decisão de inconstitucionalidade atinge diversas categorias no campo do direito tributário, gerando inúmeros problemas.
O presente estudo examina as repercussões nos institutos da repetição do indébito, lançamento tributário, prescrição, decadência e sanções tributárias, apresentando soluções para os diversos problemas oriundos da declaração de inconstitucionalidade da norma jurídico-tributária.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Dialética
Cód. Barras 9788575000458
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8575000454
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 223
Peso 0.32 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPimenta,Paulo Roberto Lyrio

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