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Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade - 5ª Ed. 2004 (Cód: 153098)

Ferrari,Regina Maria M Nery

RT

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Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade - 5ª Ed. 2004

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Descrição

Esta obra estuda o alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação aos fatos que, realizados sob o império de uma lei declarada inconstitucional, acham-se, a partir deste reconhecimento, sob uma nova circunstância, que deverá afetá-los. Após a colocação de conceitos fundamentais, como os referentes à supremacia constitucional, à diferenciação entre a lei ordinária e constitucional, constituição rígida e flexível, a autora analisa a inconstitucionalidade, sua noção, seu controle e a evolução do instituto no sistema constitucional brasileiro.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520325360
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 852032536X
Profundidade 2.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 5
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 539
Peso 0.54 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFerrari,Regina Maria M Nery

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