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Efetivação Dos Direitos Difusos e Coletivos - Ação Civil Pública (Cód: 4746333)

Santos, Ana Claudia Schwenck Dos

Ltr

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Descrição

Esta obra é um trabalho de análise da Ação Civil Pública como mecanismo de efetivação dos direitos difusos e coletivos. Nesse trabalho enfatizou-se a necessidade da legislação pátria apresentar meios adequados à concretização de direitos assegurados constitucionalmente por meio de considerações a respeito do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. O livro destacou, também, a atuação do Ministério Público no manejo da Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos e coletivos, sem deixar de enfatizar a necessidade de esta ação ser proposta pelos demais titulares da legitimidade ativa para tal.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536124339
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788536124339
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 155
Peso 0.24 Kg
Largura 17.00 cm
AutorSantos, Ana Claudia Schwenck Dos

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