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Eficácia das Normas Constitucionais e Direitos Sociais (Cód: 2637229)

Mello,Celso Antonio Bandeira

Malheiros

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Descrição

Este é um substancioso e substancial estudo sobre a força jurídica vinculante das Constituições e a consequente
aplicação das normas constitucionais na imediata geração de direitos para os administrados. Ao propor uma classificação da eficácia das normas constitucionais e examinar concretamente as espécies de normas constitucionais o Autor o faz sob o prisma do potencial de imediata geração de direitos para os administrados. Para tanto, examina a primazia da Justiça
Social na nossa Constituição, porquanto ' todas as leis e todos os atos administrativos hão de perseguir o desenvolvimento nacional e a Justiça Social e hão de pautar-se, obrigatoriamente, pelos principios mencionados no art. 170 (da CF), sob pena de serem inconstitucionais naquilo em que traduzirem descompasso com as finalidades estatuídas e com os princípios a que se devem ater. Outra conclusão seria impossivel, salvo negando-se o próprio Direito. Não há, pois, qualquer possibilidade de serem validamente produzidos leis, regulamentos, resoluções ou atos concretos do Executivo se estiverem em desarmonia
com as regras mencionadas'.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788574209470
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788574209470
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 62
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMello,Celso Antonio Bandeira

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