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Eficácia do Sistema de Solução de Controvérsias da Omc (Cód: 8891661)

Oliveira,Luciana Maria de

Aduaneiras

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Descrição

A obra analisa a questão da eficácia da medida de suspensão de concessões ou outras obrigações, legitimada no artigo 22 do DSU. Com esse propósito, a investigação amplia-se à análise da eficácia do próprio mecanismo de solução de controvérsias da OMC, na fase de implementação das decisões e recomendações do DSB. Devido à ausência de definições no texto do DSU, ou nos demais acordos da OMC, com relação à finalidade da medida, a obra investiga a orientação, por vezes divergente, da doutrina e case law da OMC.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Aduaneiras
Cód. Barras 9788571297449
Altura 22.00 cm
I.S.B.N. 9788571297449
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 344
Peso 0.35 Kg
Largura 15.00 cm
AutorOliveira,Luciana Maria de

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