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EFICÁCIA VINCULANTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (Cód: 9357473)

Simpl?ssimo (Edi??o Digital)

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EFICÁCIA VINCULANTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

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Descrição

O livro analisa os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, para os direitos dos contribuintes. Nesse passo, inicialmente demonstramos a crescente aproximação entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, enfatizando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso extraordinário pelo STF, para depois delinear as técnicas através das quais o Supremo realiza a fiscalização sobre a constitucionalidade de uma norma. Em sequência, discorremos acerca das consequências da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária em relação à repetição do indébito, à coisa julgada em face de posterior pronunciamento do Supremo, à aplicação de efeitos prospectivos em caso de superação do precedente e à aplicação da modulação de efeitos em razão de segurança jurídica ou excepcional interesse social, tendo como norte, sempre, a aplicação dos princípios da proteção à confiança do contribuinte, da boa-fé objetiva nas relações com o Estado e da irretroatividade do direito.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Simpl?ssimo (Edi??o Digital)
Número de Páginas 113 (aproximado)
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Início da Venda 28/11/2015
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9788569333364
Ano da Publicação 115