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ELEIÇÕES 2016: Condutas vedadas aos agentes públicos no ano de eleição (Cód: 9320715)

Jamilson Lisboa Sabino

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ELEIÇÕES 2016: Condutas vedadas aos agentes públicos no ano de eleição

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Descrição

Esta é a única obra atualizada sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no anoa de realização de eleições, pelas normas da Lei nº 9.504/97, Lei nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal. Diversos julgados do Tribunal Superior Eleitoral são citados.


COMPARECIMENTO EM INAUGURAÇÕES

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

A razão do artigo 77 da Lei n° 9.504/97 é impedir o uso da máquina em favor de candidatura e reprimir o abuso do poder político em detrimento da moralidade do pleito. (Tribunal Superior Eleitoral - Acórdão n°24.108, Rei. Min. Caputo Bastos, 2.10.2004)

O que a lei pretende vedar é a utilização indevida, ou o desvirtuamento da inauguração em prol de candidato, fato, aliás, que pode ser apurado na forma dos artigos 19 e 22 da Lei Complementar n° 64/90. (Tribunal Superior Eleitoral - Acórdão n°24.122, Rei. Mm. Caputo Bastos, 30.9.2004)

Por isso, nos três meses anteriores a realização das eleições, nenhum candidato poderá comparecer em inaugurações de obras públicas.

A nova redação dada ao artigo 77, pela Lei nº 12.034/09, estendeu a proibição não apenas aos agentes públicos que pleiteiam cargo a Prefeito, mas também aqueles que tenham pretensão de concorrer a um cargo no Poder Legislativo. A redação anterior vedava apenas a presença em inaugurações dos candidatos a cargo no Poder Executivo.

Já disse o Tribunal Superior Eleitoral ser irrelevante para a caracterização da conduta se o candidato compareceu como mero espectador ou se teve posição de destaque na solenidade (Tribunal Superior Eleitoral – Ac nº 19.404).

Mas também em outra oportunidade analisando a mera presença do candidato na inauguração de obra pública, como qualquer pessoa do povo, sem destaque e sem fazer uso da palavra ou dela ser destinatário, entendeu não configurar o ilícito previsto no artigo 77 da Lei nº 9.504/97. (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 178190, rel. Min. Henrique Neves;no mesmo sentido oAc. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani, oAc. de 7.6.2011 no REspe nº 646984, rel. Min. Nancy Andrighi e oAc. de 15.9.2009 no AgR-AI nº 11173, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

É justamente esta a posição do Tribunal Superior Eleitoral. O legislador, no artigo 77, da Lei nº 9.504/97, proíbe o comparecimento em inaugurações de obras públicas. Ocorre que, muitos eventos municipais, mesmo não se tratando de inauguração de obra pública, podem estar voltados para a promoção de candidaturas. Assinaturas de convênios, sorteios de casas populares, desfiles cívico-militares, festas, tudo vai depender da análise do contexto, ou seja, da postura que o candidato e a Administração Pública assumem no evento, mesmo não sendo uma inauguração. Se há identificação do candidato, enaltecendo os seus valores e realizações, discursando ou sendo citado e elogiado pelo orador do evento, certamente a matéria será objeto de discussão na Justiça Eleitoral.

Não caracteriza a conduta vedada do artigo 77 da Lei das Eleições a participação do candidato em solenidade que teve por fim assinatura de convênio, principalmente quando as circunstâncias do caso, embora demonstrem tratar-se de obra pública, evidenciam a inexistência de hipótese de inauguração (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 34853, Acórdão de 16/03/2010, Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 18).

Da mesma forma, não há violação a norma do artigo 77 no sorteio de casas populares, por ser ato de governo diverso da inauguração, essa sim proibida pelo legislador (Tribunal Superior Eleitoral - Ac. no 24.790, de 2.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes).

O comparecimento do candidato a cargo no Poder Executivo ou Legislativo em evento com a presença do Governador do Estado, destinado a inauguração de obra pública com recursos estaduais, sem participação do Município, não configura conduta vedada no período eleitoral, contanto que não tenha beneficiado diretamente o candidato (Tribunal Superior Eleitoral - Ac. no 5.084, de 30.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos).

A disciplina das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral visa coibir a utilização da máquina administrativa em benefício de determinada candidatura. Por isso, o candidato que comparece à inauguração de obra promovida pelo seu adversário político, sem auferir vantagem político-eleitoral com o evento, não incide, por isso, a sanção prevista no artigo 77, parágrafo único, da Lei 9.504/97 (Recurso Especial Eleitoral nº 646984, Acórdão de 07/06/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/8/2011, Página 12).

Somente a participação do candidato em inauguração de obras ou instalações públicas é proibida pelo artigo 77, da Lei nº 9.504/97. O comparecimento do candidato, no período de três meses anteriores ao pleito em inaugurações de obras ou instalações particulares não é vedado (Tribunal Superior Eleitoral - Ac. no 5.324, de 30.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes).

Não constituiu conduta a ser alcançada pelo artigo 77, da Lei nº 9.504/97 a participação de candidato em inauguração de obra pública, fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo, considerado o conceito de circunscrição previsto no artigo 86, do Código Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral – Ac nº 24.122).

Não configura situação jurídica enquadrável no artigo 77, da Lei nº 9.504/97 o comparecimento de candidato ao local após a inauguração da obra pública, quando já não mais estão presentes os cidadãos em geral (Tribunal Superior Eleitoral – Ac nº 24.122).

O candidato a cargo do Poder Executivo que visita obra já inaugurada não ofende a proibição contida no artigo 77, da Lei nº 9.504/97.

O descerramento de placa de novo nome de praça já existente não configura inauguração de obra pública a que se refere o artigo 77 da Lei no 9.504/97, sendo tal conduta inerente às atribuições do cargo do administrador público. (Tribunal Superior Eleitoral - Ac. no 5.291, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos).

JURISPRUDÊNCIA:
“[...]. Eleições 2012. Prefeito. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Comparecimento a inauguração de obra pública. Princípio da proporcionalidade. [...] 1. É incontroverso que o agravante José Bento Leite do Nascimento compareceu a inauguração de obra pública no Município de Soledade/PB faltando menos de quinze dias para o pleito, em violação ao art. 77 da Lei 9.504/97. 2. Todavia, deve ser aplicado no caso dos autos o princípio da proporcionalidade, notadamente diante da ausência de participação ativa do agravante no referido evento, não tendo havido, assim, quebra da igualdade entre os candidatos. [...]” (Ac. de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 47371, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. João Otávio de Noronha.)

“[...]. Conduta vedada. Participação em inauguração de obra pública. Art. 77 da Lei nº 9.504/97. Potencialidade lesiva não demonstrada. Equilíbrio do pleito preservado. Princípio da proporcionalidade. Observância. Matéria fática. Impossibilidade de reexame. Súmulas nº 7/STJ e 279/STF. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.” NE: “[...] este Tribunal já decidiu que o prefeito pode exercer as atividades inerentes ao cargo paralelamente às atividades de sua campanha eleitoral e tem afastado a aplicação do art. 77 da Lei n° 9.504/97, quando não há comprovação de que o prefeito candidato valeu-se da solenidade para promover sua campanha eleitoral.” (Ac. de 16.3.2010 no AgR-REspe nº 34.853, rel. Min. Cármen Lúcia.)

“Representação. Conduta vedada. Inauguração de obra pública. 1. Este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que, quanto às condutas vedadas do art. 73 da Lei nº 9.504/97, a sanção de cassação somente deve ser imposta em casos mais graves, cabendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade da sanção em relação à conduta. 2. Com base nos princípios da simetria e da razoabilidade, também deve ser levado em consideração o princípio da proporcionalidade na imposição da sanção pela prática da infração ao art. 77 da Lei das Eleições. 3. Afigura-se desproporcional a imposição de sanção de cassação a candidato à reeleição ao cargo de deputado estadual que comparece em uma única inauguração, em determinado município, na qual não houve a presença de quantidade significativa de eleitores e onde a participação do candidato também não foi expressiva. [...]” (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“O art. 77 da Lei no 9.504/97 não é inconstitucional, porque não cria hipótese de inelegibilidade.” (Tribunal Superior Eleitoral - Ac. no 5.766, de 6.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

“Representação. Uso da máquina. Art. 77 da Lei no 9.504/97.” NE: “Da inconstitucionalidade do art. 77 da Lei no 9.504/97. Conforme tem proclamado a Corte, o art. 77 da Lei no 9.504/97 não versa em si inelegibilidade. A cabeça consigna a proibição aos candidatos a cargos do Poder Executivo de participar, nos três meses precedentes ao pleito, de inauguração de obras. Já o parágrafo único trata a cominação para a prática do ato ilícito, e essa está restrita à cassação do registro não alcançando inelegibilidade.” (Tribunal Superior Eleitoral - Ac. no 24.877, de 1o.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

“Recurso especial. Eleição 2004. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Participação de candidato em inauguração de obra pública. Vedação legal. Recurso provido para cassar o registro de candidatura.” NE: Rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 77 da Lei no 9.504/97, uma vez que “a sanção prevista no mencionado dispositivo é de cassação do registro, não havendo declaração de inelegibilidade.” (Tribunal Superior Eleitoral - Ac. no 24.861, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. no 24.863, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins.)

“Obra pública. Inauguração. Período vedado. Candidato. Participação. Não-comprovação.” NE: “a Lei no 9.504/97 não criou hipótese de inelegibilidade. O art. 77 simplesmente cominou pena relacionada com o ilícito nele descrito.” (Tribunal Superior Eleitoral - Ac. no 23.549, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

“Representação. Participação em inauguração de obra pública. Art. 77 da Lei no 9.504/97. 1. A mera presença de candidato a cargo do Poder Executivo na inauguração de escola atrai a aplicação do art. 77 da Lei no 9.504/97, sendo irrelevante não ter realizado explicitamente atos de campanha. 2. Recurso conhecido e provido.” (Tribunal Superior Eleitoral - Ac. no 19.743, de 31.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

Características

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Cód. Barras 9999093207155
Início da Venda 18/01/2016
Coleção / Série Eleições 2016
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Ano da edição 2016
Idioma 333
Código do Formato Pdf
Ano da Publicação 116
Peso 0.00 Kg
AutorJamilson Lisboa Sabino

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