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Eleições Municipais 2008 (Cód: 2289144)

Braz,Petronio

Mizuno

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Eleições Municipais 2008

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Descrição

O presente trabalho objetiva esclarecer, para conhecimento dos aplicadores do direito, dos partidos políticos e dos candidatos, as normas que se referem às eleições municipais de outubro de 2008.
Em nossos comentários procuramos aplicar o resultado de nossa experiência nas lides judiciais na área do Direito Eleitoral, em incontáveis eleições.
Em presença das normas introduzidas na Lei nº 9.504/97 pela Lei nº 9.840/99, após a promulgação dos resultados das eleições municipais de 2004, em quase todos os municípios brasileiros, os candidatos derrotados, ou partidos a eles ligados, assoberbaram a Justiça Eleitoral com procedimentos que denunciavam ter havido, por parte dos candidatos vitoriosos, a compra de votos.
Quando já são lançados, em âmbito nacional, os primeiros passos com vistas às eleições municipais de 2008, ganha espaço na mídia e na população como um todo, a necessidade de uma conscientização do valor do voto, através de campanhas que visem esclarecer que o voto não é mercadoria exposta à venda. Entidades, as mais variadas, estão empenhadas em divulgar as normas da Lei nº 9.840/99. Entre outros movimentos positivos, nesse sentido, durante a 3ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em Brasília/DF, nos dias 26 a 29 de novembro de 2007, foram distribuídos três mil folderes ilustrativos.
O voto, como uma forma de expressão política, é uma conquista do cidadão, dentro dos conceitos de democracia, que lhe permite participação das decisões políticas e administrativas de uma nação politicamente organizada.
Na democracia brasileira os governantes são eleitos pelo povo através do voto secreto e, ainda obrigatório, o que transforma o direito em uma obrigação. Votamos para eleger nossas autoridades, mas, diante de tanta corrupção, que tem levado à ausência de respeito à própria autoridade, está ocorrendo um aumento considerável de cidadãos que, por um motivo ou por outro, mostram-se desinteressados pelo exercício do voto. Todavia, é sempre bom lembrar que o voto é o instrumento de participação no exercício do poder.

Impende ser observado que o voto não deve ser encarado como um dever (obrigação), mas, como um direito, um direito de cidadania. Daí não ser admissível que possamos desprezar esse direito anulando o voto, em presença da obrigatoriedade, fugindo conscientemente do dever, renunciando ao direito.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal discute, deste algum tempo, projetos que instituem, no Brasil, o voto facultativo, como em vários outros países civilizados. Não estão tendo o andamento devido. Mesmo nas atuais condições, instituído o voto facultativo, não haveria um número muito grande de abstenções. A substituição do direito pelo dever motivaria o eleitor. Em reunião realizada em 03/04/97, há mais de dez anos, a mesma Comissão acolheu a tese constante do Relatório Preliminar, favorável à extinção do voto obrigatório.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Mizuno
Cód. Barras 9788577890033
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788577890033
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 2
Ano da edição 2008
Idioma Português
Número de Páginas 548
Peso 0.44 Kg
Largura 16.00 cm
AutorBraz,Petronio

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