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Elisão Fiscal e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Ctn (Cód: 7329707)

Carrilho ,Eros Santos

Gazeta Jurídica

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Descrição

O parágrafo único do art. 116 do CTN tem como único objetivo outorgar à autoridade administrativa o poder de desconsiderar atos ou negócios jurídicos, cuja finalidade seja a dissimulação do fato gerador e dos elementos constitutivos da obrigação tributária, inexistente no CTN antes da LC 104/01. A fraude à lei, o abuso de direito e o negócio jurídico sem causa, figuras jurídicas do Direito Privado, não estão abrangidas no âmbito do parágrafo único do art. 116 do CTN. O fato gerador do tributo é um efeito jurídico típico ou um resultado econômico, decorrente de ato ou negócio jurídico que com este não se confunde. No âmbito do Direito Tributário, em face do princípio da legalidade é inadmissível a tipicidade aberta, que encontra fundamento nas chamadas cláusulas gerais só pertinentes no Direito Privado. A dissimulação consagrada no art. 149, inciso VII do CTN, como uma das modalidades de simulação, só tem relevância no âmbito tributário, se constituir um meio para ocultar a ocorrência do fato gerador. A simples substituição de um negócio jurídico por outro não enseja a elisão fiscal, porque sendo equivalente o efeito jurídico ou o resultado econômico, incide a norma tributária que define como fato gerador do tributo.

Características

Peso 0.46 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Gazeta Jurídica
I.S.B.N. 9788567426051
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 308
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788567426051
Número da edição 1
Ano da edição 2014
AutorCarrilho ,Eros Santos