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Elisao Tributaria e Funcao Administrativa (Cód: 454847)

Pereira,Cesar A. Guimaraes

Dialética

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Descrição

A partir de construções de teoria geral do direito e do sopesamento de princípios constitucionais, a obra delimita a competência da Administração Pública em face do planejamento tributário. Com isso, traça as fronteiras da elisão tributária lícita e eficaz, protegida da atividade tributária do Estado. A obra também contém comentários sobre a Lei Complementar n.º 104, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu o parágrafo único do art. 116 do CTN com a pretensão de operar como cláusula geral antielisão.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Dialética
Cód. Barras 9788575000120
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8575000128
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2001
MÊS FEVEREIRO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 271
Ano da Publicação 2001
Peso 0.39 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPereira,Cesar A. Guimaraes

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