Frete Grátis
  • Google Plus

Estatuto da Cidade Comentado (Cód: 109559)

Mattos,Liana Portilho

Mandamentos

Ooopss! Este produto está temporariamente indisponível.
Mas não se preocupe, nós avisamos quando ele chegar.

Ooops! Este produto não está mais a venda.
Mas não se preocupe, temos uma versão atualizada para você.

Ooopss! Este produto está fora de linha, mas temos outras opções para você.
Veja nossas sugestões abaixo!

R$ 62,00 em até 2x de R$ 31,00 sem juros
Cartão Saraiva R$ 58,90 (-5%) em até 1x no cartão ou em até 3x de R$ 20,67 sem juros
Grátis

Cartão Saraiva

Descrição

Em outubro de 2001, entrou em vigor o Estatuto da Cidade - Lei n. 10.257, que regulamenta o capítulo da Política Urbana da Constituição de 1988 e estabelece suas diretrizes gerais. Sua aprovação foi fruto de um longo processo legislativo, acompanhando de perto por entidades da sociedade civil e associações de classe atentas à grave dimensão dos problemas sociais, econômicos, políticos e jurídicos que especialmente nas últimas décadas vêm afetando as cidade brasileiras. As normas trazidas pelo Estatuto tornam inquestionável a aplicabilidade de diversos instrumentos urbanísticos, entre os quais os já previstos na Constituição de 1998, mas até então de eficácia discutível, como o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação-sanção por descumprimento das obrigações de parcelar ou de edificar impostas pelo Poder Público e a usucapião especial urbana. A par de todos os méritos da Estatuto da Cidade, o mais significativo é, sem dúvida, o de consolidar o novo conteúdo jurídico da propriedade imobiliária urbana, definido em suas normas de ordem pública e interesse social, cuja matriz se encontra no atendimento ao princípio da função social da propriedade.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Mandamentos
Cód. Barras 9788587054753
Altura 22.50 cm
I.S.B.N. 8587054759
Profundidade 2.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 480
Peso 0.61 Kg
Largura 15.50 cm
AutorMattos,Liana Portilho

Avaliações

Avaliação geral: 0

Você está revisando: Estatuto da Cidade Comentado