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Estatuto da Cidade Comentado - Lei 10.257/2001 - Lei do Meio Ambiente Artificial - 6ª Ed. 2014 (Cód: 7997614)

Fiorillo,Celso A. Pacheco; Ferreira, Renata Marques

Saraiva

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Descrição

Mais importante norma jurídica destinada a estabelecer os deveres dos empreendedores, bem como dos gestores das Prefeituras em face dos direitos dos habitantes das cidades do Brasil, o Estatuto da Cidade, também chamado de Lei do Meio Ambiente Artificial, reúne as principais regras jurídicas que regulam o uso da propriedade urbana em proveito dos cidadãos em face da ordem jurídica do capitalismo. Este livro, já em sua 6ª edição, alcançou grande sucesso ao tratar de maneira detalhada o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, e vem sendo utilizado não só em Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito (Doutorado e Mestrado), mas também, diante de seu caráter interdisciplinar, nas demais áreas ligadas à gestão das cidades.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502213883
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788502213883
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 6
Ano da edição 2014
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 216
Peso 0.27 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFiorillo,Celso A. Pacheco; Ferreira, Renata Marques

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