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Estatuto da Criança e do Adolescente (Cód: 3441893)

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Descrição

Este é um excelente material didático, extremamente útil e prático. São matérias elaboradas especialmente para o áudio. Com ele você aproveita todo o seu tempo e estuda com prazer.

CD 01
Arts. 01 ao 14 Disposições Preliminares / Do Direito à vida e à saúde/Arts. 15 ao 32 Do Direito a Liberdade, o Respeito e à Dignidade / Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária / Da Família Natural / Da Família Substituta/Arts. 33 ao 52 Da guarda / Da Tutela / Da Adoção/Arts. 53 ao 73 Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer / Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho / Da Prevenção Arts. 74 ao 85 Da Prevenção Especial / Dos Produtos e Serviços Da Autorização para Viajar/
Art. 86 ao 97 Da Política de Atendimento / Das Entidades de Atendimento Da Fiscalização das Entidades/Art. 98 ao 102 Das Medidas de Proteção;

CD 02
Arts 103 ao 120 Da Prática de Ato Infracional / Dos Direitos Individuais / Das Garantias Processuais / Das Medidas Sócio-Educativas / Da Advertência / Da Obrigação de Reparar o Dano / Da Prestação de Serviços à Comunidade / Da Liberdade Assistida / Do Regime de Semi-Liberdade/Arts. 121 ao 130 Da Internação / Da Remissão / Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis/Arts. 131 ao 144 Do Conselho Tutelar / Das Atribuições do Conselho / Da Competência / Da Competência dos Conselhos / Dos Impedimentos / Do Acesso á Justiça/Arts. 145 ao 151 Da justiça da Infância e da Juventude / Do Juiz / Dos Serviços Auxiliares/Arts. 152 ao 170 Dos Procedimentos / Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder / Da Destituição da Tutela / Da Colocação em Família Substituta/Arts 171 ao 190 Da Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescente/Arts. 191 ao 197 Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento;

CD03
Arts. 198 ao 205 Dos Recursos / Do Ministério Público/Arts. 206 ao 224 Do Advogado / Da Proteção Judicial Individual, Difusos e Coletivos/Arts. 225 ao 244 Dos Crimes / Dos Crimes em Espécie / Arts. 245 ao 267 Das Infrações Administrativas / disposições Finais e Transitórias

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Editora Audio
I.S.B.N. 978858026019
Altura 18.00 cm
Largura 13.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788580260199
AutorEditora Áudio